O registro de Pessoa Jurídica é obrigatório para toda instituição que mantenha Economistas Domésticos(as) em seu quadro funcional ou como prestadores(as) de serviço, conforme a Lei nº 7.387/1985.

As organizações devem solicitar o registro no Conselho Regional correspondente à sua jurisdição — CRED I ou CRED II.

1. Quem deve se registrar?

Devem requerer registro como Pessoa Jurídica:

• ONGs (Organizações Não Governamentais);

• Empresas privadas e instituições públicas;

que possuam Economistas Domésticos(as) exercendo atividades regulamentadas pela profissão.

2. Quando solicitar o registro?

O registro deve ser solicitado no início ou durante o exercício profissional, sempre que a empresa ou organização tiver Economistas Domésticos(as) atuando em suas instalações ou prestando serviço.

3. Como solicitar o Registro de Pessoa Jurídica (CRED I ou CRED II)?

O processo deve ser realizado junto ao Conselho Regional responsável pela área de atuação da empresa. As etapas são:

1. Acessar os formulários

Disponíveis no site do Conselho Regional competente (CRED I ou CRED II).

2. Preencher e assinar

Os formulários devem ser preenchidos corretamente e assinados conforme orientação (assinatura digital ou firma reconhecida).

3. Enviar a documentação

A documentação deve ser enviada por e-mail, presencialmente ou pelos Correios, acompanhada dos seguintes itens:

• Cartão do CNPJ atualizado (máx. 10 dias);

• Comprovante do Quadro Societário na Receita Federal (máx. 10 dias);

• Contrato Social e aditivos;

• Documento pessoal (RG) do(a) responsável legal;

• CPF do(a) responsável legal.

4. Análise e validação

O Conselho analisará os documentos e validará as informações.
Processos incompletos ficam à disposição da empresa por 30 dias, sendo descartados após esse prazo.

Prazo médio de análise: entre 7 e 14 dias úteis, variando conforme a demanda interna.

5. Pagamento das taxas

A Tesouraria enviará boleto referente à taxa de registro e à anuidade.
Após a confirmação do pagamento, o registro será emitido.

6. Emissão do Registro de Pessoa Jurídica

O documento será enviado por e-mail. Mediante solicitação, é possível retirar uma cópia física na sede do Conselho Regional.

Para dúvidas:
atendimento@cred1.org.br (CRED I)
e o e-mail correspondente ao CRED II

Cancelamento de Registro – Pessoa Jurídica

Procedimento válido para CRED I e CRED II

Para cancelar o Registro de Pessoa Jurídica, é necessário encaminhar requerimento acompanhado da documentação obrigatória.

Documentação obrigatória:

• Formulário de solicitação preenchido e assinado;

• Certidão de Regularidade Fiscal Federal (CNPJ);

• Documento de baixa ou encerramento das atividades (contrato de extinção, publicação oficial ou declaração com firma reconhecida);

• Cópia do CNPJ atualizado;

• Cópia de RG e CPF dos representantes legais.

Documentos adicionais (se aplicável):

• Fusão/incorporação: contrato e certidão da empresa sucessora;

• Mudança de Estado: registro no Conselho Regional de destino.

Como protocolar o pedido

1. Estar sem débitos (anuidades, taxas, multas);

2. Reunir toda a documentação exigida;

3. Digitalizar tudo em boa qualidade (PDF);

4. Enviar via e-mail ou entregar presencialmente no Conselho Regional competente.

Observações importantes

• Pendências ou falta de documentos podem suspender temporariamente o pedido;

• O prazo médio de análise é de 7 a 14 dias úteis;

• Após o cancelamento, a empresa constará como “Baixada/Cancelada” no sistema do Conselho e não poderá emitir novos documentos vinculados ao registro.